Tipo: Legislativo

Data: 05/02/1997

Processo: 6076/1997

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser

Assunto: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/97, Altera o parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.

Texto: Altera Parágrafo Único do Artigo 53 da L.O.M. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÂ APROVA: ARTIGO 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 53 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação: "ARTIGO 53 - .../ Parágrafo Único: Enquanto o Substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura, o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Administrativos." ARTIGO 2º - Esta Emenda a L.O.M. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES: Conforme a alteração de denominação da Secretaria de Governo, aprovada por esta Casa, para Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administrativos, necessário se faz a alteração da denominação na Lei Orgânica Municipal, motivo pelo qual levo ao conhecimento e analise de Vossas Excelências, o presente projeto.