Autógrafo Nº 361/2019 ao Projeto de Lei Nº 223/2019
Data: 21/11/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 223/2019 - Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO Nº 361 AO PL 223-2019 | 21/11/2019 | 431,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 223/2019 | 19/08/2019 | Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona. |
