Lei Ordinária Nº 3224/2019
Data: 27/11/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.224_2019_OCR | 12/12/2019 | 573 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 223/2019 | 19/08/2019 |
Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 30/11/2019 | 122 | 15 |
