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Tipo: Aditiva

Data: 05/12/2019

Situação: Em análise

Quórum: Não Específicado

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 251/2019 - Altera a Lei Nº 2.586 de 04 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Nº 2.669 de 05 de setembro de 2014, e a Lei Nº 1.152 de 27 de dezembro de 1995, para alterar os cargos e competências da fiscalização tributária municipal, e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OFÍCIO Nº 954-DA-2019 - MA AO PL 251-2019 .pdf 05/12/2019 301,8 KB

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Projeto de Lei Nº 251/2019 20/11/2019 Altera a Lei Nº 2.586 de 04 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Nº 2.669 de 05 de setembro de 2014, e a Lei Nº 1.152 de 27 de dezembro de 1995, para alterar os cargos e competências da fiscalização tributária municipal, e dá outras providências

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