Diversos Nº 74/2020
Data: 13/03/2020
Processo: 17790/2020
Situação: Arquivado
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Direta de Inconstitucionalidade nº 2019398-98.2020.8.26.0000 - LEI Nº 3213/2019
TRANSITOU EM JULGADO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| img20200313_11352377 | 13/03/2020 | 13,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 210/2019 | 22/03/2019 |
“REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
|
| Lei Ordinária Nº 3213/2019 | 24/10/2019 |
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula |
