Lei Ordinária Nº 3323/2020
Data: 20/07/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Auxílios e Subvenções
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.323_2020_OCR | 29/07/2020 | 724,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 282/2020 | 12/03/2020 |
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 22/07/2020 | 254 | 3 |
