Parecer Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 290/2020
Data: 05/08/2020
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 290/2020 - Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no município de Arujá.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer SJ 098-2020 ao PLL 290-2020 - PA 17925-2020 | 05/08/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 290/2020 | 02/06/2020 | Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no município de Arujá. |
