Parecer Nº 112 ao Projeto de Lei Nº 290/2020
Data: 20/08/2020
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 290/2020 - Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no município de Arujá.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CJR nº 112-2020 | 20/08/2020 | 383,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 290/2020 | 02/06/2020 | Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no município de Arujá. |