Parecer Nº 116 ao Projeto de Lei Nº 299/2020
Data: 20/08/2020
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2020 - Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em pet shops, regulamentação de doações em eventos de adoção e impedimento a pessoas que cometeram maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente sua guarda e de adotar outros animais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR nº 116-2020 | 20/08/2020 | 396 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 299/2020 | 18/06/2020 | Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em pet shops, regulamentação de doações em eventos de adoção e impedimento a pessoas que cometeram maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente sua guarda e de adotar outros animais e dá outras providências. |
