Projeto de Lei Nº 315/2020
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2020
Processo: 18068/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Ana Cristina Poli
Assunto: ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Texto: Art. 1º. Fica instituído o Selo Ambiental da Cidade de Arujá, a ser entregue anualmente na ‘’Semana de Proteção ao Meio Ambiente’’ (Lei Municipal nº 1.278/1997). Art. 2º. A Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Arujá, em conjunto, atribuirão o Selo Ambiental, a pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que apresentarem projetos de defesa e preservação do meio ambiente e da qualidade de vida no Município, nos termos desta Lei. Art. 3° A Prefeitura através da Secretaria do Meio Ambiente, e a Câmara Municipal, através da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, em parceria com organizações da sociedade civil, poderão criar modalidade de selos que classificarão os premiados, bem como os critérios de avaliação dos projetos. Parágrafo Único – O Regulamento para premiação dos projetos será elaborado pelos Órgãos dispostos no CAPUT. Art. 4° Poderão ser realizadas parcerias com pessoas jurídicas, de direito privado ou público, para a entrega de prêmios. Art. 5° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto, tem por objetivo, instituir o Selo Ambiental da Cidade de Arujá, com o propósito de reconhecer, valorizar e divulgar projetos de defesa e de preservação do meio ambiente, com resultados significativos para a melhoria da qualidade ambiental de Arujá. Ressalte-se que Arujá dispõe o cognome de ‘’Cidade Natureza’’, conforme Lei nº634/1985, devido sua imensa preservação ambiental, portanto, é importante que haja práticas para proteger o ambiente natural e com este Projeto, poderá haver incentivo de novas práticas, sendo assim de grande valia para o meio-ambiente. Arujá é um município que possui diversos Projetos ambientais, que são de grande importância para o meio-ambiente os quais devem ser mais valorizados e até divulgados, para que mais pessoas interessadas em ajudar o meio-ambiente, se envolva nas ações e até criações de novos Projetos e assim, nosso Munícipio evolua cada vez mais nessa área, que é fundamental para garantir a vida no planeta. Alguns municípios já instituíram e realizam anualmente as ações do Selo Ambiental, como é o caso do município vizinho, de Guarulhos, que em 2019, realizou sua 15ª Edição. Portanto, conto com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | .docx | 10/09/2020 | 85,9 KB |
Tramitações
Remetente: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Informa número de lei para promulgação
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 34/2021
Resposta: 17/02/2021
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.362 de 17 de fevereiro de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3362/2021
Remetente: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Informa ciência da rejeição ao Veto
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 33/2021
Resposta: 17/02/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Tomar Ciência
Complemento: Comunica rejeição do veto
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 21/2021
Resposta: 09/02/2021
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2021
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 2ª Sessão Ordinária - Votação Nominal
Documento vinculado: Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 315/2020
Resposta: 08/02/2021
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 1ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 315/2020
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 10/12/2020 - Prazo: 06/01/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 498/2020 por meio do Ofício Nº 2.054/2020.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 2054/2020
Resposta: 29/12/2020
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 248/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 104ª Sessão Extraordinária
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 163ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/12/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 23/10/2020 - Prazo: 02/11/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/11/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 20/10/2020 - Prazo: 30/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 156ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/10/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 28/09/2020 - Prazo: 08/10/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/10/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/09/2020 - Prazo: 21/09/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 25/09/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Ana Cristina Poli
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 10/09/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 139 ao Projeto de Lei Nº 315/2020 | 25/09/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 315/2020 - ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 315/2020 | 05/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 315/2020 - ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 315/2020 | 23/10/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 315/2020 - ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
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| Parecer Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 315/2020 | 30/11/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 315/2020 - ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
|
| Autógrafo Nº 498/2020 ao Projeto de Lei Nº 315/2020 | 08/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 315/2020 - ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’ | |
| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 315/2020 | 04/01/2021 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 315/2020 - ‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Lei Ordinária Nº 3362/2021 | 17/02/2021 |
‘’Institui o Selo Ambiental da Cidade de Arujá. ’’
Autoria: Ana Cristina Poli |
|
| Ofício Administrativo Nº 589/2022 | 18/05/2022 | selo verde categoria escolas/empresa |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 156ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/10/2020 | Leitura |
| Pauta | 163ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/12/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 104ª Sessão Extraordinária de 2020 | 07/12/2020 | 2ª Discussão |
