Data: 13/04/2021

Processo: 18429/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Ausência de Resposta da Indicação nº 153/2021

Texto: Considerando que este vereador, por meio da Indicação supracitada, solicitou que a Secretaria de Serviços – Departamento de Trânsito – verificasse a possibilidade de sinalizar a via Carlos de Campos, no Bairro Vila Riman, estabelecendo para a mesma mão única. A Justificativa apresentada foi de que a permissão de estacionamento em ambos os lados da rua causa um expressivo estreitamento da mesma, prejudicando o fluxo de veículos que trafegam por ela, que é intenso. Tendo em vista que até a presente data não houve resposta do Poder Executivo quanto à Indicação proposta, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Serviços / Departamento de Trânsito, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se o Departamento de Trânsito recebeu a Indicação nº 151/2021; 2) Informar se foi realizado estudo no local para verificar a possibilidade de atender à demanda apresentada; 3) Se, após a análise, a decisão for favorável ao pedido, qual o prazo para instalação da sinalização; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Tendo em vista que, até a presente data não obtivemos resposta da indicação e ante o questionamento da população no local, faz-se necessária a requisição de tais informações.