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Data: 03/05/2021

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - “Dispõe sobre a criação da carteira da gestante, e dá outras providências.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Jurídico Nº 44-2021 .pdf 03/05/2021 1,8 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 27/2021 30/03/2021 “Dispõe sobre a criação da carteira da gestante, e dá outras providências.”

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