Lei Ordinária Nº 3439/2022
Data: 18/01/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos dos Animais
Autoria: Uelton de Souza Almeida
Assunto: Dispõe sobre a implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denúncia de maus tratos contra animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.439_2022_OCR | 21/01/2022 | 60,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2021 | 24/06/2021 |
Dispõe sobre Projeto de Lei, para implantação no Aplicativo 153 Cidadão, de dispositivo para denuncia de maus tratos contra Animais, contribuindo para o bem-estar animal.
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 18/01/2022 | 580 | 5 |
