Ofício Administrativo Nº 591/2022
Data: 18/05/2022
Processo: 18782/2021
Situação: Encaminhada
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 127/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 103/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/05/2022 | 107,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2021 | 08/12/2021 |
Dispõe sobre no âmbito municipal a obrigatoriedade das lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciarem á delegacia de polícia quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por ele atendidos.
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
