Parecer Nº 70/2022 ao Projeto de Lei Nº 71/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 19/05/2022
Processo: 19036/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 71/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/05/2022 | 162,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2022 | 29/04/2022 | Altera a Lei Nº 2.418, de 29 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente." |
