Tipo: Legislativo

Data: 14/05/1997

Processo: 6248/1997

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão Especial de Fiscalização/1995 e 1996

Assunto: ACRESCENTE-SE § 4° AO ARTIGO 114 DA L.O.M.

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