Data: 21/12/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019

Data: 07/12/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020 - "Dispõe sobre a fiscalização, embargos de obras irregulares, reformas, ampliações, demolições e terraplanagens, e demais atos relacionados as construções, bem como, expedição de habite-se e ocupe-se para as edificações existentes no município de Arujá."

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2020

Data: 29/10/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 285/2020 - “Institui o Programa Empresa Cidadã de Arujá como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19) no município de Arujá.”

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 285/2020

Data: 19/10/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 287/2020 - “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 287/2020

Tipo: Legislativo

Data: 01/09/2020

Processo: 18061/2020

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei 3.250, de 27 de janeiro de 2020.

Texto: JOSÉ LUIZ MONTEIRO. PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a alínea “e” do Art. 8º da Lei nº 3.250, de 27 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: e) Bebidas em recipientes de vidro; Art. 2º Fica alterado a alínea “m” do Art. 8º da Lei nº 3.250, de 27 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: m) Bebidas com qualquer teor alcoólico, com exceção da cerveja, mediante autorização expressa do Executivo. Art. 3º Fica adicionada a alínea “n” no Art. 8º da Lei nº 3.250, de 27 de janeiro de 2020 com a seguinte redação: n) 0utros produtos considerados impróprios pela legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A cerveja é um produto com teor alcoólico baixo, e amplamente apreciado pela população brasileira, em dados o Brasil detêm o segundo lugar na produção mundial da bebida. Na Legislação Brasileira de Ambulantes (decreto Lei nº 2041/1940) não o restringe sobre a comercialização deste tipo de produto. A cerveja é um produto de consumo imediato e promove a atividade comercial, contribuindo com o crescimento comercial e profissional do empreendedor, ainda é importante ressaltar sobre o incremento comercial do mercado, contribuindo com a retomada da economia. Tendo em vista a ampla solicitação dos ambulantes e como já discutido nesta Casa de Leis a alteração se faz necessária, uma vez obedecidas as limitações prescritas nas legislações Federal e Estadual, poderá a pessoa física ou jurídica que explora a atividade como ambulante no ramo de alimentos e “food trucks”, desde que devidamente cadastradas e autorizadas pelo Município, disponibilizar a venda de cerveja, para estimular suas atividades comerciais.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 3352/2020, Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 314/2020, Autógrafo Nº 487/2020 ao Projeto de Lei Nº 314/2020, Parecer Nº 139 ao Projeto de Lei Nº 314/2020, Parecer Nº 133 ao Projeto de Lei Nº 314/2020, Parecer Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 314/2020, Parecer Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 314/2020

Tipo: Aditiva

Data: 02/07/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Aditiva - Cria o Capítulo VII

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Supressiva

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Supressiva - Suprime o Capitulo VIII.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Supressiva

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Supressiva - Suprime o Capitulo VII.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Supressiva

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Supressiva - Suprime o Artigo 20.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Supressiva

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Supressiva - Suprime o Artigo 19.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Supressiva

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Supressiva - Suprime o Artigo 18.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Modificativa

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Modificativa - Altera o texto do Artigo 17.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Supressiva

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Supressiva - Suprime o § 3º do artigo 15.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Modificativa

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Modificativa - Altera o texto do Artigo 13.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020

Tipo: Modificativa

Data: 29/06/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020

Assunto: Modificativa - Altera o caput do Artigo 12.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 269/2020