Data: 24/03/2026

Processo: 21497/2026

Protocolo: 00809/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Manutenção Nas Luminárias Públicas em toda a extensão da Rua José Menino Ribeiro, bairro Arujamérica.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção nas luminárias públicas em toda a extensão da Rua José Menino Ribeiro, bairro Arujamérica, nesta municipalidade, tendo em vista que diversas encontram-se apagadas

Justificativa: A via mencionada apresenta falhas na iluminação pública, com luminárias apagadas, o que compromete a segurança dos moradores e de todos que transitam pelo local, especialmente no período noturno. A ausência de iluminação adequada favorece a ocorrência de atos ilícitos, além de dificultar a mobilidade de pedestres e motoristas, aumentando o risco de acidentes. Dessa forma, a manutenção das luminárias é medida essencial para garantir maior segurança, qualidade de vida e bem-estar à população. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 24/03/2026

Processo: 21497/2026

Protocolo: 00808/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Manutenção na Pavimentação Asfáltica nas Ruas do Futuro, da Alegria e Ypê, localizadas no bairro Vista Alegre.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção na pavimentação asfáltica nas Ruas do Futuro, da Alegria e Ypê, localizadas no bairro Vista Alegre, nesta municipalidade.

Justificativa: As vias mencionadas encontram-se com a pavimentação asfáltica deteriorada, apresentando buracos, irregularidades e desgaste acentuado, o que tem causado transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que utilizam diariamente essas ruas. A situação compromete a segurança viária, podendo ocasionar acidentes, além de causar danos aos veículos e dificultar a mobilidade urbana. Dessa forma, a realização dos serviços de manutenção, como operação tapa-buraco e recuperação asfáltica, é essencial para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida à população local. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 24/03/2026

Processo: 21497/2026

Protocolo: 00802/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Iluminação Pública na Rua Pedro Ferreira de Almeida, no Estância Arujá.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, se digne determinar ao órgão competente, no sentido de proceder uma melhoria no Bairro Estância Arujá, é que indico a implantação de 08 braços de luz, na Rua Pedro Ferreira de Almeida, altura do n°51 até altura do n°75.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os Bairros precisam ter uma boa iluminação pública, pois isso contribui diretamente na segurança da população. Ressaltando que a falta de Iluminação Pública não isenta os contribuintes de pagarem a taxa de iluminação, de modo que estariam pagando por um serviço que não estão recebendo. Diante do exposto rogo urgência na solicitação. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros cumprimentos. Sabedores que somos da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que rogo especial atenção.

Data: 24/03/2026

Processo: 21497/2026

Protocolo: 00801/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Iluminação Pública na Av. Airton dos Santos Heras Galves, no Bairro do Retiro.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, se digne determinar ao órgão competente, no sentido de proceder uma melhoria no Bairro do Retiro, é que indico a implantação de 20 braços de luz, na Av. Airton dos Santos Heras Galves, depois da portaria de entrada da Pedreira Sargon.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os Bairros precisam ter uma boa iluminação pública, pois isso contribui diretamente na segurança da população. Ressaltando que a falta de Iluminação Pública não isenta os contribuintes de pagarem a taxa de iluminação, de modo que estariam pagando por um serviço que não estão recebendo. Diante do exposto rogo urgência na solicitação. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros cumprimentos. Sabedores que somos da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que rogo especial atenção.

Data: 17/03/2026

Processo: 21476/2026

Protocolo: 00695/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação, Revitalização Urbana

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Solicita serviço de roçagem e operação tapa-buraco em toda a extensão da Avenida Fatec.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de serviço de roçagem e operação tapa-buraco em toda a extensão da Avenida Fatec, nesta municipalidade

Justificativa: A via mencionada encontra-se com necessidade de manutenção, apresentando acúmulo de vegetação nas áreas laterais e irregularidades na pavimentação, o que tem causado transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que transitam pelo local. A execução dos serviços de roçagem e tapa-buraco é fundamental para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança viária e conservação urbana, contribuindo para o bem-estar da população. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível

Data: 17/03/2026

Processo: 21476/2026

Protocolo: 00694/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação, Revitalização Urbana

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Solicita serviço de roçagem e operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua Francisco Beirão, Jd. Yamamoto.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de serviço de roçagem e operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua Francisco Beirão, Jd. Yamamoto, nesta municipalidade.

Justificativa: A via mencionada encontra-se com necessidade de manutenção, apresentando acúmulo de vegetação nas áreas laterais e irregularidades na pavimentação, o que tem causado transtornos aos moradores, pedestres e motoristas que transitam pelo local. A execução dos serviços de roçagem e tapa-buraco é fundamental para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança viária e conservação urbana, contribuindo para o bem-estar da população. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível

Data: 06/03/2026

Processo: 21420/2026

Protocolo: 00533/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Manutenção na iluminação pública na Rua Maranhão.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção na iluminação pública na Rua Maranhão, nesta municipalidade.

Justificativa: A via mencionada é frequentemente utilizada para a realização de aulas e provas práticas de autoescola, sendo fundamental que o local possua iluminação pública adequada para garantir mais segurança a instrutores, alunos e demais motoristas que circulam pela região. A manutenção da iluminação pública é de grande importância para melhorar a visibilidade no período noturno, reduzir riscos de acidentes e proporcionar melhores condições para a realização das atividades de formação de novos condutores, além de ampliar a segurança de todos que transitam pelo local. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 06/03/2026

Processo: 21420/2026

Protocolo: 00532/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Manutenção asfáltica na Estrada Esméria Maria Rodrigues, Bairro Corrêas.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção asfáltica na Estrada Esméria Maria Rodrigues, Bairro Corrêas, nesta municipalidade.

Justificativa: A via mencionada encontra-se com irregularidades no pavimento, apresentando desgastes e pontos que necessitam de manutenção, o que tem causado transtornos aos motoristas e moradores que utilizam o local diariamente. A manutenção asfáltica é de grande importância para garantir mais segurança no trânsito, melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres, além de proporcionar mais conforto e mobilidade à população que reside e transita pela região. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível

Data: 06/03/2026

Processo: 21420/2026

Protocolo: 00531/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Iluminação Pública

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Manutenção na iluminação pública da viela localizada na Rua Major Benjamin Franco, Centro.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção na iluminação pública da viela localizada na Rua Major Benjamin Franco, Centro, nesta municipalidade.

Justificativa: A viela mencionada encontra-se com iluminação insuficiente, o que tem gerado preocupação aos moradores e às pessoas que transitam pelo local, especialmente no período noturno. A manutenção da iluminação pública é de grande importância para garantir maior segurança, melhorar a visibilidade e proporcionar mais tranquilidade aos pedestres e moradores da região, contribuindo também para a prevenção de acidentes e para o bem-estar da população. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 03/03/2026

Processo: 21420/2026

Protocolo: 00460/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Pavimentação

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Manutenção Asfáltica na Rod. Ver. Albino Rodrigues Neves, altura do número 64, Chácara Santo Antonio, nesta municipalidade.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção asfáltica na Rod. Ver. Albino Rodrigues Neves, altura do número 64, Chácara Santo Antonio, nesta municipalidade.

Justificativa: A Rodovia mencionada encontra-se sem camada asfáltica, com muitos buracos e irregularidades que têm causado transtornos aos moradores e motoristas que utilizam o local diariamente. A manutenção asfáltica é de grande importância para garantir mais segurança no trânsito, melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres, além de proporcionar mais conforto à população da região. Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.

Data: 27/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00440/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que promove o passeio cultural em datas comemorativas.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que promove o passeio cultural em datas comemorativas.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o “Passeio Cultural” nas datas comemorativas do Município de Arujá, como instrumento de promoção da cultura, da inclusão social, da valorização da diversidade e do acesso democrático às atividades culturais. A realização de passeios culturais contribui de forma significativa para o enriquecimento educacional, social e histórico da população, permitindo o contato direto com manifestações culturais, espaços públicos, patrimônios históricos e eventos tradicionais. A destinação de recursos públicos para a promoção dessas atividades justifica-se pelo relevante interesse público envolvido, uma vez que a cultura constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, devendo o Poder Público incentivar e apoiar ações que ampliem o acesso da população às expressões culturais, especialmente em datas comemorativas de relevância histórica e social. O projeto também reafirma o compromisso do Município com os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação, ao vedar qualquer forma de discriminação em razão de nacionalidade. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pela Constituição Federal, assim como pelo Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010) e pela Lei do Crime Racial (Lei nº 7.716/1989). Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 27/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00439/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que garante o bem-estar e a segurança dos moradores de Arujá.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que garante o bem-estar e a segurança dos moradores de Arujá.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo assegurar o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida dos moradores do Município de Arujá, por meio da ampliação e do fortalecimento de políticas públicas essenciais nas áreas de saúde, saneamento básico, segurança pública, infraestrutura urbana e desenvolvimento social. A garantia de Unidades Básicas de Saúde em todos os bairros, aliada ao acesso ao saneamento básico, constitui medida fundamental para a promoção da saúde preventiva, a redução de doenças e a melhoria das condições sanitárias da população, especialmente nas regiões mais vulneráveis. No que se refere à segurança pública, a proposta busca contribuir para a redução da criminalidade e para o aumento da sensação de segurança da população, por meio da instalação de câmeras de monitoramento, do reforço do patrulhamento com mais viaturas, da ampliação da iluminação pública e da garantia de acessibilidade adequada nos espaços urbanos. O incentivo à implantação de projetos habitacionais, hospitais, escolas e supermercados visa atender ao crescimento populacional do município, promovendo o desenvolvimento urbano equilibrado, a inclusão social e o acesso facilitado a serviços essenciais. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pela Constituição Federal, assim como pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 27/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00438/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que cria o Transporte Coletivo Escolar Sustentável na cidade de Arujá.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que cria o Transporte Coletivo Escolar Sustentável na cidade de Arujá.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei que cria o Transporte Coletivo Escolar Sustentável tem como objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana no âmbito municipal, assegurando um transporte público mais eficiente, acessível, moderno e ambientalmente responsável, especialmente voltado às necessidades dos estudantes e da população em geral. A proposta busca enfrentar problemas recorrentes do transporte coletivo, como a superlotação, a demora nos pontos de ônibus, a falta de acessibilidade e o desconforto dos usuários. A ampliação da frota, a redução do tempo de espera e a instalação de sistemas de ar-condicionado e elevadores de acessibilidade contribuem diretamente para a dignidade, segurança e inclusão social, garantindo o direito de ir e vir em condições adequadas. A gratuidade do transporte para estudantes representa um importante instrumento de incentivo à permanência escolar, à igualdade de oportunidades e à redução da evasão, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. A disponibilização de Wi-Fi e a modernização dos meios de pagamento acompanham a evolução tecnológica, tornando o transporte público mais atrativo, eficiente e compatível com a realidade atual. Além disso, o projeto institui medidas de mobilidade sustentável, como a implantação de ciclovias e bicicletários em toda a cidade, bem como parcerias com a iniciativa privada para o uso de patinetes elétricos. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pela Constituição Federal, assim como pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/20155) e pela Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000). Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 27/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00437/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que promove qualidade de vida às pessoas da terceira idade por meio da prática de atividades físicas.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que promove qualidade de vida às pessoas da terceira idade por meio do Programa Atividade Física.

Justificativa: O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Atividade Física para a Terceira Idade, com o objetivo de promover a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar da população idosa por meio da prática regular de atividades físicas orientadas. É notório o crescimento da população idosa e, com ele, a necessidade de políticas públicas que assegurem um envelhecimento ativo, saudável e digno. A prática de atividades físicas, quando acompanhada por profissionais capacitados, contribui significativamente para a prevenção de doenças crônicas, melhora da mobilidade, fortalecimento muscular, equilíbrio emocional e redução do isolamento social, fatores essenciais para a autonomia e a inclusão social dos idosos. O projeto prevê a disponibilização de um espaço público adequado, acessível e adaptado às diferentes condições de mobilidade, garantindo o direito constitucional de acesso ao esporte, ao lazer e à saúde, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa e os princípios da dignidade da pessoa humana. A proposta busca ainda conscientizar a população quanto à importância da preservação dos espaços públicos, estimulando o senso de pertencimento, responsabilidade coletiva e cuidado com o patrimônio comum, fortalecendo a convivência comunitária e o uso adequado dos equipamentos oferecidos. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pelos artigos 196 e 230 da Constituição Federal, assim como pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994). Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.

Data: 27/02/2026

Processo: 21406/2026

Protocolo: 00436/2026

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana

Assunto: Encaminha anteprojeto de lei que amplia o investimento na área educacional com o objetivo de melhorar os recursos voltados à aprendizagem das crianças.

Texto: INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que sejam adotas providências quanto ao Anteprojeto de Lei que estabelece maior investimento na área educacional.

Justificativa: A presente Indicação tem como objetivo fortalecer o investimento na educação, garantindo aos alunos melhores condições de aprendizado por meio do acesso a materiais adequados à sua idade e às suas necessidades pedagógicas. A proposta prevê a criação de cantinhos temáticos com livros e jogos educativos, possibilitando que todos os alunos tenham contato com a leitura e com atividades lúdicas que auxiliam no desenvolvimento cognitivo, social e emocional. O sistema de empréstimo e devolução incentiva a responsabilidade, o cuidado com os materiais e o hábito da leitura também fora do ambiente escolar. Além disso, o projeto propõe a criação de uma biblioteca de empréstimo, com prazo de uma semana para utilização dos livros, permitindo que os alunos tenham mais oportunidades de aprendizado, pesquisa e leitura em casa, ampliando o contato com o conhecimento. Outro ponto importante é a garantia do direito de cada aluno receber uma apostila individual por semestre, assegurando igualdade de acesso ao material didático, facilitando o acompanhamento das aulas e contribuindo para um melhor desempenho escolar. Cabe destacar que essa proposta foi apresentada pelos Vereadores Mirins durante suas atividades nesta Câmara Municipal e está amparada pelos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal, assim como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), pelo Plano Nacional da Educação (Lei nº 13.005/2014) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação.