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Projeto de Lei Nº 264/2024

Tipo: Legislativo

Data: 15/10/2024

Finalizado: Não

Processo: 20432/2024

Protocolo: 01480/2024

Situação: Vetado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: “Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298 de 25 de fevereiro de 2010.”

Texto: Art. 1º Ficam suprimidos do artigo 7º da Lei nº2.298/2010 o inciso II e suas alíneas. Art. 2º Ficam suprimidos do artigo 8º da Lei nº2.298/2010 os incisos II, IV, V e VI e suas alíneas. Art. 3º Ficam suprimidos do artigo 12 da Lei nº2.2.98/2010 o §1º os seus incisos. Art. 4º Ficam suprimidos do artigo 16 da Lei nº 2.298/2010 o inciso I e suas alíneas. Art. 5º Ficam suprimidos do art. 20 da Lei nº 2.298/2010 o inciso II do parágrafo único, além sua correspondente duplicação e suas alíneas. Art. 6º Fica o texto da Lei nº 2.298/2010 acrescido do seguinte artigo onde melhor convier: “Art. ____. Os requisitos necessários para obtenção, pessoa física ou jurídica, de autorização para a Condução de Coletiva de Escolares, para a renovação e o cadastramento de motorista reserva elencados nos parágrafos, incisos e alíneas suprimidos pelos artigos anteriores serão elencados em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

Justificativa: A alteração proposta pelo presente Projeto suprime da lei todos os requisitos documentais para obtenção, autorização e cadastramento de motoristas para a Condução Coletiva de Escolares, deixando estas obrigações para serem definidas em Decreto a ser expedido após a aprovação e sanção do texto deste Projeto de Lei. Justifica-se tal proposta, previamente discutida com os órgãos responsáveis por este gabinete, em razão das atualizações correntes da legislação vigente pelo CONTRAN e que, para que sejam devidamente atualizadas, fiquem menos burocráticas as alterações via Decreto Municipal, sem depender de autorização legislativa que demanda aprovação na Casa Legislativa, devendo ser obedecidos seus ritos e prazos. Por todo o acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

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