Projetos de Lei (3)

Nº 45/2025 - 05/06/2025 - Institui o Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal de Arujá.

Nº 28/2025 - 14/04/2025 - Altera a Lei N° 3.625, de 29 de fevereiro 2024 e dá outras providências.

Nº 23/2025 - 27/03/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.