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Decretos Legislativos (2)

Nº 298 - 07/10/2025 - Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Nº 294 - 14/04/2025 - Concede o título de honra medalha 8 de junho ao servidor Sr. Norberto Luiz Alegri.

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