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Projetos de Lei (5)

Nº 73/1996 - 11/09/1996 - ACRESCENTA AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 1.154/95, O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO.

Nº 71/1996 - 28/08/1996 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTANCIA DE 330.000,00, PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DO LEGISLATIVO.

Nº 50/1995 - 13/12/1995 - QUE RESTRUTURA O QUADRO FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 47/1995 - 22/11/1995 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTANCIA DE R$ 70.000,00, PARA A COBERTURA DE DESPESAS DO LEGISLATIVO.

Nº 42/1995 - 30/08/1995 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE R$ 253.000,00 PARA A COBERTURA DE DESPESAS DO LEGISLATIVO.

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