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Projetos de Emenda à Lei Orgânica (2)

Nº 10/1996 - 22/05/1996 - MODIFIQUE-SE O ARTIGO 2º DA EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NO 027/96

Nº 9/1996 - 27/03/1996 - ALTERA O 2º DO ARTIGO 17 DA L.O.M.

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