Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - 20/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.705, de 27 de dezembro de 2024”.
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