Despacho (86)

Nº 2056/2025 - 14/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 87/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/11/2025

Nº 2042/2025 - 12/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 85/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 12/11/2025

Nº 2037/2025 - 11/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 11/11/2025

Nº 2028/2025 - 07/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 07/11/2025

Nº 2026/2025 - 07/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 38/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 07/11/2025

Nº 2016/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 84/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2015/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 82/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2014/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 71/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2013/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 72/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2012/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 83/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2011/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 78/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2010/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 76/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 2009/2025 - 05/11/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 77/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/11/2025

Nº 1919/2025 - 22/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 22/10/2025

Nº 1918/2025 - 22/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 22/10/2025

Nº 1848/2025 - 14/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 73/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/10/2025

Nº 1847/2025 - 14/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 75/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/10/2025

Nº 1805/2025 - 09/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 09/10/2025

Nº 1796/2025 - 09/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 74/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 09/10/2025

Nº 1780/2025 - 08/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 08/10/2025

Nº 1779/2025 - 08/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 08/10/2025

Nº 1778/2025 - 08/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 35/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 08/10/2025

Nº 1744/2025 - 06/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 33/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 em 06/10/2025

Nº 1741/2025 - 03/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 34/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 03/10/2025

Nº 1740/2025 - 03/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 27/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 03/10/2025

Nº 1719/2025 - 02/10/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 33/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 02/10/2025

Nº 1718/2025 - 02/10/2025 - Encaminhamento do(a) Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 02/10/2025

Nº 1651/2025 - 25/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 70/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 25/09/2025

Nº 1614/2025 - 19/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 65/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 em 19/09/2025

Nº 1603/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 29/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 em 17/09/2025

Nº 1602/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 68/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/09/2025

Nº 1601/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/09/2025

Nº 1600/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 66/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/09/2025

Nº 1599/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 65/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/09/2025

Nº 1598/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 69/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/09/2025

Nº 1597/2025 - 17/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 26/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/09/2025

Nº 1595/2025 - 16/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 67/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 16/09/2025

Nº 1540/2025 - 11/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 25/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 11/09/2025

Nº 1506/2025 - 05/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 28/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/09/2025

Nº 1505/2025 - 05/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 29/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/09/2025

Nº 1504/2025 - 05/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 65/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/09/2025

Nº 1503/2025 - 05/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 27/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/09/2025

Nº 1490/2025 - 04/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 04/09/2025

Nº 1489/2025 - 04/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 04/09/2025

Nº 1456/2025 - 01/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 26/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 01/09/2025

Nº 1455/2025 - 01/09/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 63/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 01/09/2025

Nº 1420/2025 - 25/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 57/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 em 25/08/2025

Nº 1419/2025 - 25/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 61/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 25/08/2025

Nº 1418/2025 - 25/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 64/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 25/08/2025

Nº 1369/2025 - 18/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 60/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 18/08/2025

Nº 1354/2025 - 15/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 58/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 15/08/2025

Nº 1353/2025 - 15/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 23/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 15/08/2025

Nº 1352/2025 - 15/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 15/08/2025

Nº 1330/2025 - 14/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 56/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/08/2025

Nº 1296/2025 - 11/08/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 57/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 11/08/2025

Nº 448/2025 - 19/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 de Ana Lucia dos Santos para Gabinete da Presidência em 19/03/2025

Nº 439/2025 - 18/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 12/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 18/03/2025

Nº 438/2025 - 18/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 14/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 18/03/2025

Nº 343/2025 - 06/03/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 10/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 06/03/2025

Nº 326/2025 - 25/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 7/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 25/02/2025

Nº 325/2025 - 25/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 15/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 25/02/2025

Nº 324/2025 - 25/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 8/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 25/02/2025

Nº 309/2025 - 24/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 4/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025 em 24/02/2025

Nº 304/2025 - 21/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 13/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 21/02/2025

Nº 296/2025 - 20/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 20/02/2025

Nº 295/2025 - 20/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 4/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 20/02/2025

Nº 276/2025 - 18/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 14/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 18/02/2025

Nº 275/2025 - 18/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 4/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 18/02/2025

Nº 222/2025 - 11/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 3/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 11/02/2025

Nº 190/2025 - 10/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 3/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 10/02/2025

Nº 178/2025 - 05/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 12/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/02/2025

Nº 177/2025 - 05/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 11/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 05/02/2025

Nº 152/2025 - 03/02/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 2/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 03/02/2025

Nº 133/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 1/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 30/01/2025

Nº 131/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 2/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 30/01/2025

Nº 126/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 1/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 30/01/2025

Nº 125/2025 - 30/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 10/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 30/01/2025

Nº 109/2025 - 29/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 9/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 29/01/2025

Nº 108/2025 - 29/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 8/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 29/01/2025

Nº 93/2025 - 23/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 23/01/2025

Nº 50/2025 - 17/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 4/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 17/01/2025

Nº 37/2025 - 14/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 7/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/01/2025

Nº 36/2025 - 14/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 6/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/01/2025

Nº 35/2025 - 14/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 5/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/01/2025

Nº 34/2025 - 14/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 3/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 14/01/2025

Nº 26/2025 - 13/01/2025 - Encaminhamento do(a) Projeto de Resolução Nº 1/2025 de Ana Lucia dos Santos para Comissão de Justiça e Redação/2025 em 13/01/2025