Projetos de Resolução (6)

Nº 21/2020 - 16/01/2020 - Altera o caput do artigo 99 do Regimento interno.

Nº 3/2017 - 04/04/2017 - Altera o artigo 31 e acrescenta inciso IX ao art. 35 do Regimento Interno.

Nº 21/2015 - 21/12/2015 - ACRESCENTA § 2º AO ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 13/2014 - 14/04/2014 - ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 13/2014 - 08/04/2014 - ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO.

Nº 5/2013 - 19/09/2013 - DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO.