Projetos de Decreto Legislativo (3)

Nº 65/2004 - 29/03/2004 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR TAMBÉM CONHECIDOS COMO CYBER-CAFÉS OU LAN HOUSES NA CIDADE DE ARUJÁ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 15/2003 - 10/03/2003 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 107/00.

Nº 24/2002 - 03/06/2002 - OBRIGA AS EMPRESAS DE TERRAPLENAGEM A EFETUAR A LIMPEZA DAS RUAS PROXIMAS AS OBRAS.