Tipo: Mesa

Data: 10/03/2025

Finalizado: Não

Processo: 20740/2025

Protocolo: 00562/2025

Situação: Aguarda Redação Final

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2025

Assunto: Dispõe sobre a Modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá e dá providências correlatas.

Justificativa: Senhores Vereadores; Senhora Vereadora: Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com o presente Projeto de Resolução, para ser analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja matéria dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá. Pretende-se com esta propositura esclarecer alguns pontos fundamentais no que se refere aos Pareceres de Comissões e pedidos de questão de ordem, regulamentar inscrições para oradores em tribuna, instituir o Sistema de Deliberação Remota, instituir a Ata Eletrônica e especificar as atribuições da Secretaria Administrativa, complementando a legislação vigente. A utilização do Sistema informatizado de Plenário, atualmente disponível, possibilita a inscrição em tribuna sem a necessidade de assinatura em livros, o que otimiza o tempo gasto com procedimentos burocráticos. A proposta visa consolidar essa prática, que já demonstra sua eficácia, adaptando-a de acordo com as novas necessidades da Casa. O Sistema de Deliberação Remota já é uma realidade cada vez mais consolidada no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo ao longo do território nacional, representando uma solução inovadora e eficaz para a participação parlamentar à distância. Assim, diante destas referências de sucesso, nada mais apropriado que considerar a implantação de plataforma semelhante, sob o acompanhamento e gestão dos parlamentares, considerando que essa transformação se alinha à realidade de modernização dos processos legislativos, buscando proporcionar uma gestão pública mais acessível e inclusiva. Ato da Mesa Diretora da Câmara será responsável por regulamentar as medidas, detalhando os procedimentos e viabilizando a questão tecnológica na escolha da plataforma a ser utilizada que melhor atenda às necessidades da Casa. Adicionalmente neste projeto, propomos a instituição da Ata Eletrônica com o intuito de dinamizar os trabalhos da Casa Legislativa e aproveitar de forma mais eficiente os recursos computacionais disponíveis. Esta medida segue a tendência de procedimentos já adotados por outras Câmaras e outros entes públicos, dentre deles, destacamos o Poder Judiciário. Na prática, as atas, assim como outros documentos legislativos, são produzidas, divulgadas e arquivadas, na sua grande maioria, em meios eletrônicos e não mais físicos. Esta prática está sendo adotada no Brasil e no mundo, por trazer uma série de resultados positivos, como a economia de papel, otimização de tempo, recursos humanos, agilidade de procedimentos, garantir maior acessibilidade e transparência aos cidadãos, que terão acesso facilitado às atas e documentos legislativos, entre outros benefícios. Por fim, destacamos a necessidade de detalhamento das atribuições da Secretaria Administrativa, uma vez que este órgão desempenha papel fundamental no suporte às atividades legislativas. Com a ampliação de suas responsabilidades, é essencial que haja clareza e organização na definição das suas funções, garantindo o bom funcionamento e a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Arujá. Rogamos aos nobres pares especial análise e aprovação da presente propositura.

Sessão: 22ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 30/06/2025

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0