Tipo: Executivo

Data: 28/08/2025

Finalizado: Não

Processo: 21085/2025

Protocolo: 02425/2025

Situação: Fiscalização Financeira e Orçamentária

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Institui o Programa Nota Fiscal Arujaense e a participação em sorteio de prêmios nos termos que especifica.

Justificativa: Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que institui o Programa Nota Fiscal Arujaense, iniciativa que tem como propósito fortalecer a arrecadação municipal e ampliar a consciência cidadã sobre a importância do cumprimento das obrigações fiscais. O Programa prevê que os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passarão a concorrer a sorteios de prêmios, incentivando de forma prática e direta a exigência do documento fiscal. Trata-se de uma medida de caráter educativo e de estímulo à participação da população na construção de uma cidade mais justa e com melhores serviços públicos. Este projeto insere-se em um contexto ainda mais amplo: a preparação do Município de Arujá para a transição trazida pela Reforma Tributária. O ISS, principal fonte própria de arrecadação municipal sobre serviços, desempenha papel fundamental neste momento. Seu fortalecimento refletirá diretamente no cálculo do chamado seguro-receita, mecanismo criado para proteger os municípios durante o período de transição, e influenciará na futura redistribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Assim, ao elevarmos nossa arrecadação de ISS de forma consistente e transparente, garantimos que Arujá terá maior participação no bolo tributário nacional, evitando perdas e preservando sua autonomia financeira. O Programa Nota Fiscal Arujaense, portanto, não é apenas um sorteio de prêmios: é uma ação estratégica de médio e longo prazo, que prepara nossa cidade para as mudanças estruturais vindouras, assegura previsibilidade de receitas e fortalece a capacidade de investimento público. Além disso, serão promovidas campanhas de educação fiscal, voltadas a informar e orientar os contribuintes, reforçando a função social do tributo como instrumento de desenvolvimento coletivo. No aguardo do pronunciamento e apreciação dessa Câmara Municipal, esperando poder contar com a aprovação do respectivo projeto, aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de apreço e consideração.

Sessão: 29ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 15/09/2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Lido

A favor: 0

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0