Tipo: Executivo

Data: 28/08/2025

Finalizado: Não

Processo: 21087/2025

Protocolo: 02431/2025

Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.

Justificativa: Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá. Tal iniciativa reflete nosso compromisso inabalável com o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo a importância dos primeiros anos de vida na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A proposta se alicerça no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035, um documento estratégico que estabelece diretrizes e ações voltadas ao bem-estar e desenvolvimento pleno das crianças arujaenses. A elaboração deste plano foi guiada pelos princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que assegura os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos e orienta a formulação de políticas públicas para essa faixa etária. Além disso, a proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu artigo 3º, que determina a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes todas as oportunidades e condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sempre sob os princípios da liberdade e dignidade. Por meio da implementação desta Política Municipal, buscamos fortalecer a atuação do poder público na promoção de ações integradas e intersetoriais, envolvendo saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, de modo a assegurar um início de vida digno e promissor para nossas crianças. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, que representa um passo fundamental para fortalecer o bem-estar e o desenvolvimento das novas gerações de Arujá.

Sessão: 29ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 15/09/2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Lido

A favor: 0

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0