Data: 08/09/2025

Processo: 21115/2025

Protocolo: 02562/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que sugere a criação de ponto fixo para recebimento de doações de ração no Parque Cidade Natureza – Alchimedes Farinelli, localizado na Avenida Nossa Senhora da Penha, bairro Jordanópolis.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, por meio da Secretaria competente, que seja instituído ponto fixo para recebimento de doações de ração e outros insumos destinados à causa animal, no Parque Cidade Natureza – Alchimedes Farinelli, situado na Avenida Nossa Senhora da Penha, bairro Jordanópolis.

Justificativa: A proteção e o bem-estar animal são responsabilidades que envolvem tanto o Poder Público quanto a sociedade civil. Muitas famílias em situação de vulnerabilidade, bem como protetores independentes e entidades, encontram dificuldades para manter a alimentação adequada de seus animais. A criação de um ponto fixo de arrecadação de ração, em local de ampla circulação de pessoas como o Parque Cidade Natureza, facilitará a mobilização comunitária e incentivará a solidariedade. Ressalta-se que a distribuição das doações será de responsabilidade do Poder Executivo, que deverá verificar a melhor forma de destinação, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade, protetores independentes e entidades cadastradas. Dessa forma, a medida contribuirá diretamente para atender às necessidades da causa animal no município, garantindo melhor qualidade de vida aos pets e fortalecendo as ações de proteção já existentes. Diante do exposto, encaminha-se anexo o respectivo anteprojeto de lei para apreciação e possível encaminhamento do Executivo Municipal.

Sessão: 29ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 15/09/2025

Votação: Nominal

Fase: Votação

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0