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Tipo: Executivo

Data: 24/11/2025

Finalizado: Sim

Processo: 21244/2025

Protocolo: 03397/2025

Situação: Promulgada

Regime: Urgente

Quórum: Maioria Qualificada

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Altera dispositivos da Lei Nº 3.610, de 19 de dezembro de 2023, que “Institui o Programa ‘Desenvolve Arujá’, destinado a promover o desenvolvimento econômico e social do município de Arujá, mediante a concessão de incentivos fiscais”, para aprimorar o sistema de concessão de benefícios, e dá outras providências.


Sessão: 40ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 01/12/2025

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 15

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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