Tipo: Legislativo

Data: 08/09/2025

Finalizado: Não

Processo: 21107/2025

Protocolo: 02563/2025

Situação: Aguarda Redação Final

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: “Dispõe sobre a autorização de uso das dependências das Escolas Municipais aos finais de semana por Entidades Cadastradas”.

Justificativa: O presente projeto de Lei visa ampliar o uso social dos espaços públicos escolares, promovendo a inclusão, o incentivo ao esporte, saúde e cultura, permitindo que entidades devidamente cadastradas utilizem esses espaços aos finais de semana, fortalecendo os vínculos comunitários e oferecendo a possibilidade da prática de esportes, atividades culturais, recreativas e de integração social entre os munícipes especialmente os participantes de projetos sociais promovidos por essas entidades, quais sejam: - Associações culturais, de bairro e esportivas; - Fundações ligadas à educação, cultura ou esporte; - Cooperativas educacionais e comunitárias; - Sindicatos educacionais e comunitários; - ONGs e OSCs com atuação no Município; A utilização dos espaços poderá ser analisada após prévio cadastro com a apresentação do plano de atividades e a devida identificação dos responsáveis e estimativa de público, comprometendo-se com a preservação do patrimônio público e a segurança dos participantes. Assim, pelos motivos ora expostos rogo especial análise e atenção à matéria aos nobres pares para posterior aprovação ao Projeto de Lei ora apresentado.

Sessão: 40ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 01/12/2025

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0