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Tipo: Ata

Data: 16/03/2026

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli, Leonardo Teixeira Caetité

Assunto: .


Sessão: 50ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 23/03/2026

Votação: Nominal

Fase: Aprovação

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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