Tipo: Legislativo

Data: 20/01/2026

Finalizado: Sim

Processo: 21313/2026

Protocolo: 00069/2026

Situação: Aguarda promulgação da Lei

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Tiago Souza Santana

Assunto: “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público no Município de Arujá, e dá outras providências”.

Justificativa: A Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público tem caráter educativo e informativo, buscando coibir condutas inadequadas, incentivar a denúncia e promover a segurança, a dignidade e o respeito às mulheres no Município de Arujá. A iniciativa está amparada nas competências constitucionais do Município, alinhada às políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e não gera impacto orçamentário significativo, configurando-se como medida de relevante interesse público e social. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.

Sessão: 53ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 13/04/2026

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0