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Tipo: Executivo

Data: 10/04/2026

Finalizado: Sim

Processo: 21520/2026

Protocolo: 01016/2026

Situação: Aguarda promulgação da Lei

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Institui a Comissão de Aprovação Urbanística e Ambiental no âmbito da REURB, intitulada Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) e dá outras providências.


Sessão: 53ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 13/04/2026

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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