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Tipo: Global/Total

Data: 13/04/2026

Situação: Acatado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Assunto: Veto Total oposto ao Autógrafo Nº 108/2026 referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026. Autoria: Mesa da Câmara


Sessão: 55ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 27/04/2026

Votação: Nominal

Fase: Única Discussão

Resultado: Acatado

A favor: 15

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0

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