Tipo: Legislativo

Data: 14/04/2026

Finalizado: Não

Processo: 21524/2026

Protocolo: 01055/2026

Situação: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Dispõe sobre diretrizes de garantia ao direito de acompanhante aos usuários dos serviços públicos e privados de saúde no Município de Arujá, assegura medidas de humanização no atendimento e dá outras providências.

Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a política municipal de humanização da saúde, assegurando diretrizes claras de proteção ao usuário dos serviços públicos e reconhecendo a importância da presença de acompanhante em momentos de fragilidade física, emocional ou social. A presença de acompanhante contribui para maior segurança do paciente, melhora da comunicação com as equipes de saúde, apoio emocional, respeito à autonomia e ampliação da confiança no atendimento prestado. A proposta foi estruturada em conformidade com a Lei Federal nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, limitando-se à fixação de normas gerais, diretrizes e garantias ao cidadão, sem interferir na organização administrativa interna do Poder Executivo, nem impor criação de cargos, despesas específicas ou rotinas técnicas detalhadas. Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, eficiência administrativa, proteção à saúde e promoção do bem-estar coletivo.

Sessão: 56ª Sessão Ordinária de 2026

Data: 04/05/2026

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Resultado: Lido

A favor: 0

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0