Câmara Municipal de Arujá

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11 setembro 2018

Abelzinho promulga LDO 2019

Em cumprimento à Lei Orgânica do Município (LOM), o presidente da Câmara de Arujá, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, promulgou a Lei Municipal nº 3042/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. A publicação foi feita na edição de 31/8/2018 do jornal Diário de Arujá.

Conforme especifica o inciso IV do artigo 19 da Lei Orgânica caberá ao Presidente “promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário”. No caso específico da LDO 2019, a Casa Legislativa rejeitou 15 dos 16 vetos propostos pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB) à peça orçamentária. Como o prefeito não republicou a Lei em um prazo de 48 horas – como determina a LOM – a Casa tem a competência de fazê-lo. Ao todo, a LDO recebeu 31 emendas.

Na publicação foram destacados como “promulgados pela Câmara Municipal de Arujá” os artigos 15 A, 15B e 15C – que tratam do Orçamento Impositivo - e as supressões do artigo 36 – que autorizava a Prefeitura a realizar leilões de veículos apreendidos - e do inciso IV do artigo 37, que dispensava a autorização legislativa para o Executivo realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

Com a criação do Orçamento Impositivo, a administração municipal fica obrigada a aplicar 1,2% da receita no atendimento a emendas parlamentares. O não cumprimento da medida exige a apresentação de justificativa pelo Executivo. A proposta é de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB).

Já a retirada da possibilidade de realização de leilões e a redução da autonomia do prefeito em fazer alterações no orçamento por meio da transferência de recursos foram retiradas da LDO 2019 por sugestão dos vereadores Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, Renato Bispo Caroba (PT) e Rafael Santos Laranjeira (PSB) sendo, posteriormente, aprovadas pelo Plenário.

Assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em análise na Casa, a LDO orienta e define – de acordo com suas especificidades – onde e como serão aplicados os recursos públicos. Arujá deverá arrecadar cerca de R$ 285,1 milhões em 2019, de acordo com previsão da Secretaria Municipal de Finanças.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

11/09/2018