Câmara Municipal de Arujá

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06 maio 2019

Agora é Lei: Legislativo amplia isenção de IPTU para idosos, aposentados e pensionistas

Agora é Lei. O presidente da Câmara de Arujá, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, sancionou a Lei Complementar nº 44/2019 que amplia a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos, aposentados e pensionistas que residem em imóveis com edificação igual ou inferior a 100 metros quadrados e 300 metros de terreno - utilizado exclusivamente para moradia própria - e cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. Antes, o benefício estava restrito a imóveis cuja metragem era igual ou inferior a 80 metros quadrados. O critério consta do inciso III do artigo 254 da Lei Complementar nº 07/2007 (Código Tributário).

A medida, proposta pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, por meio do projeto de Lei Complementar nº 05/2018, foi aprovada pelo Legislativo, mas vetada pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Na justifica ao veto, o Chefe do Executivo alegou que a extensão dos critérios de isenção desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não apresentava o impacto financeiro e, dessa forma, poderia caracterizar renúncia de receita.

A matéria gerou intenso debate no Plenário. Cris do Barreto (PSD) insistiu na importância do projeto e pediu apoio aos pares a derrubada do veto, analisado em Sessão Ordinária de 17/4. “A isenção já existe. Estou apenas ampliando em 20 metros o tamanho dos imóveis cujos proprietários terão direito ao benefício. Tenho certeza que isso ajudará muitos idosos de baixa renda”, argumentou.

Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, disse que “não se sentia confortável em votar favorável, pois temia que no futuro a isenção pudesse gerar aumento de imposto - como forma de compensação – além de redução ainda maior da receita”.

Ana Cristina Poli (PR) e Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, defenderam a manutenção do veto com base na necessidade de apresentação de impacto financeiro e no temor de que pudessem infringir a Lei de Responsabilidade. “Não dá para mexer na receita sem ter ideia do alcance do benefício”, afirmou o pastor. Ana Poli complementou: “O mérito é indiscutível, no entanto, a lei exige apontar meios de compensação. Por isso, estou desconfortável em votar e acatarei o veto”.

Rafael Santos Laranjeira (PSB) e Sebastião Vieira de Lira (PSC), o Paraíba Car, salientaram a dificuldade de debater questões tributárias e o fato de o município ter uma receita própria limitada. “É uma matéria complexa”, afirmou Laranjeira. “São poucos os tributos do município e pode ser que beneficiemos poucas pessoas”, alertou Paraíba Car ao adiantar que também apresentará propositura nesta área.

Ao explicar que acompanharia o veto do Prefeito, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), Rogério da Padaria, aproveitou a oportunidade para criticar o Refis. “Vou acompanhar a Prefeitura, porém, já adianto que votarei contra o Refis. Todo ano votamos esse programa que só beneficia ricos. Acabou a festa. Só está se dando bem quem deve muito ao município”, afirmou.

Devedores

No final de 2018, a Prefeitura enviou a pedido do vereador Rafael Laranjeira (PSB) a lista dos 100 maiores devedores do município. Segundo informações da Secretaria de Finanças, o valor da dívida deste grupo alcança mais de R$ 116 milhões, equivalente a cerca de 1/3 do Orçamento Municipal previsto para 2019. O requerimento foi o de nº 1590/18.

Apoio

Renato Bispo Caroba (PT), Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) e Marcelo José de Oliveira (PRB) decidiram pela rejeição do veto. Caroba disse que “iria defender o projeto aprovado pela Casa” e aconselhou a Prefeitura “a primeiro cobrar os agentes públicos que devem tributo ao município”. Ele também afirmou que “a Lei não condiciona a concessão da isenção à apresentação do impacto financeiro”.

“Não acredito que a abrangência seja tão grande”, esclareceu Luiz Fernando. Segundo ele, ainda que as pessoas reivindiquem o benefício, a concessão exigirá fiscalização do imóvel e, caso a pessoa não atenda aos critérios, o pedido será negado. “O projeto é bom e votarei com a vereadora”.

Dr. Marcelo Oliveira foi enfático. “Se fizermos o cálculo isso não será nada perto do que esses grandes devedores têm a pagar ao município”, destacou.

Com apenas um voto de diferença o veto foi rejeitado. Oito vereadores votaram contra e sete foram favoráveis.

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Publicado em 06/05/2019

Texto: Silmara Helena