Câmara Municipal de Arujá

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19 fevereiro 2018

Câmara de Arujá cria Corregedoria Parlamentar e possibilidade de suspensão do exercício do mandato

A Câmara de Arujá aprovou a criação da Corregedoria Parlamentar e a previsão de suspensão do exercício do mandato em casos de reiteradas transgressões ao Código de Ética dos Vereadores e às normais regimentais do Legislativo. A Resolução nº 358/17, que regulamenta as medidas propostas pelo vereador Gabriel dos Santos (PSD) por meio do projeto de Resolução nº 06/2017, está em vigor desde a sua publicação em 23/09/2017.

Conforme aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária de 6/9 fica acrescido ao Título II do Código de Ética – Das Medidas Disciplinares – a Seção III que trata das possibilidades de suspensão do exercício do mandato. A providência poderá ser tomada no caso de reincidência ao artigo 7º do Código e prática de transgressão grave e reiterada aos preceitos regimentais. O artigo 7º trata da aplicação de advertência.

Com o objetivo, segundo Gabriel, de “garantir meios de acompanhamento e atuação no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Arujá” foi criada a Corregedoria Parlamentar sob responsabilidade do Vice-Presidente da Casa, Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

A Corregedoria tem como principal função auxiliar o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na observação e cumprimento das normais disciplinares, além de investigar acusações de irregularidades cometidas por vereador, realizar fiscalização interna e fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito do Legislativo, entre outras atribuições.

A Corregedoria ainda é formada pelo Corregedor substituto, função a ser exercida pelo 2º Secretário - no caso a vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto.

O Conselho de Ética será presidido em 2018 pelo vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, tendo como vice-presidente Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, como relatora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, e suplentes os parlamentares Reynaldo Gregório Junior (PTB), Reynaldinho, Renato Bispo Caroba (PT) e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car.