A cidade de Arujá revisou as normas e diretrizes para organização de seu território. Desde 11 de abril está em vigor a Lei Complementar 63/2025 que trata do novo Plano Diretor do Município.

Instrumento estratégico de planejamento urbano, o Plano Diretor carecia de atualização desde 2007. O PLC 14/2024 foi aprovado pela Câmara de Arujá, em 17 de março de 2025 com uma emenda proposta pelo vereador Fabinho do INSS (PSD). Veja aqui.

Entre os princípios do Plano Diretor está a inclusão social, a proteção ao meio ambiente e a garantia da função social da propriedade. Já os objetivos incluem, por exemplo, a reversão do processo de segregação social da cidade, a instituição e implementação de leis relacionadas à política nacional de cidades inteligentes e a execução de ações para conter o avanço da ocupação habitacional.

O Plano Diretor ainda detalha as regras para garantia da função social do Município, a ampliação do programa de Regularização Fundiária e as normas para exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) quando da instalação de diversos empreendimentos, entre os quais, aterros sanitários e cemitérios.

A legislação também exige o funcionamento de Conselhos Municipais para garantir a participação popular e aplicação efetiva do Plano.

A íntegra da Lei está disponível no site da Câmara. Clique aqui.

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