Câmara Municipal de Arujá

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24 abril 2018

Comissão de Educação pressiona Prefeitura por cumprimento do TAC e aumento de vagas em creches

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara de Arujá prossegue com o trabalho de fiscalização e pressão sobre a Secretaria de Educação para ampliação do número de vagas nas creches municipais conforme exige o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

Presidida pelo vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, a Comissão realizou em 27/3 vistoria às obras de ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Dona Maria Benedita Garcia, localizada no Parque Rodrigo Barreto, onde o MP cobra a criação de 162 vagas. O prazo para abertura das novas matrículas era 20/01/2018.

Em 10 de abril, Rogério da Padaria e Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, estiveram na Associação Fraterna de Arujá (AFA), que gerencia a creche Acalanto, com o objetivo de checar se houve ampliação do número de crianças matriculadas. A expectativa era que até julho de 2017, a Acalanto disponibilizasse mais 100 vagas, considerando o item 2.6 do TAC. No entanto, de acordo com a diretora pedagógica da entidade, Cleane Pereira Lopes, apesar do ajuste feito no início de 2018 – com alteração do período integral para parcial de 120 alunos do Jardim e do Pré – a creche não recebeu novos alunos. “Constatamos que a Prefeitura na prática não cumpriu o TAC e as nossas crianças continuam sendo prejudicadas”, concluiu Rogério da Padaria.

Diante disso, na última sexta-feira (19/4), a Comissão decidiu reunir as Secretarias de Obras, Educação e Assuntos Jurídicos, além das diretorias da AFA e da Construtora Casto Filho, responsável pela obra na creche do Barreto, para discutir uma solução para o problema.

No caso da Creche Acalanto, a diretoria da entidade ratifica não ter condições de assumir mais atendimentos, caso não haja ajuste financeiro do convênio. A Secretaria de Educação tenta ajustar a proposta à disponibilidade orçamentária da pasta. “Não temos como fazer um convênio diferente dos outros”, explicou a secretária adjunta de Educação Priscila da Silva Rosa Sidorco. O assistente jurídico da Prefeitura, Evilázio Ferreira de Souza disse que é preciso verificar se o convênio atenderá ao interesse público. “A princípio não há óbice (em ter um convênio diferenciado), mas é necessário verificar as particularidades e se é vantajoso para o município”, salientou.

Ao Ministério Público, a pasta informou que, mesmo não tendo conseguido ampliar o convênio, criou vagas em outras unidades do município, matriculando 105 novas crianças. Cópia do documento foi incluído na resposta encaminhada ao Legislativo por conta do requerimento nº 1018/18 de autoria da Comissão de Educação.

Já em relação à ampliação da creche do Barreto, a Secretaria de Obras se comprometeu a rever a planilha de serviços da empreiteira até 30/4 para viabilizar a conclusão dos trabalhos. "Se o senhor tiver direito a aditamento terá", pontuou Ciro Dói, ao dizer que fará a checagem do contrato.

O proprietário da empresa Antônio de Castro alegou dificuldades em negociar reajuste de preços de itens do projeto com a Prefeitura, além de problemas com chuva e com a diretoria da unidade, como justificativas para o atraso das obras. Porém, segundo ele, feitas as correções apontadas é possível terminar a obra em dois meses – ou seja – 17 de junho. Em resposta ao requerimento nº 1017/18, quando questionada sobre o não cumprimento do TAC para abertura de novas vagas no Barreto, os secretários Juvenal Penteado e Márcio José de Oliveira (hoje afastado para concorrer às eleições) afirmaram que impugnações e questionamentos ocorridos ainda no processo licitatório estenderam o início da obra para 1º novembro de 2017 e sua conclusão para 17 de abril de 2018 (o que também não ocorreu).

O vereador Luiz Fernando foi enfático na cobrança à empresa, principalmente, no que diz respeito às condições de trabalho verificadas no canteiro de obras. Ele não aceitou os motivos alegados pelo proprietário para não registrar os trabalhadores e reforçou a gravidade da situação.

Novas vagas

Mesmo diante das dificuldades, a Secretaria de Educação garantiu que em novembro de 2017 a creche do Barreto atendia 270 crianças e desde março de 2018 ampliou esse número para 282 vagas; outras 100 vagas foram criadas nas creches municipais, ainda que em período parcial.

Participaram da reunião, o secretário de Obras, Ciro Dói, o secretário adjunto de Obras, Flávio Augusto Ferrari de Senço, o presidente da AFA, Jamil Tadeu Abrão, o vice-presidente da AFA, Antônio Benedito Carlotti Carreta, a diretora administrativa Célia Regina de Moura, a assistente de diretoria Mônica Regina M. Batista, o engenheiro civil Luciano Moraes, responsável pela obra da creche do Barreto, e os vereadores (além dos já citados) Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, e Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira, relator da Comissão, e assessores parlamentares.

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Publicado em 24/04/2018

Fotos: Imprensa/CMA