Câmara Municipal de Arujá

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21 agosto 2018

Comissão de Fiscalização Financeira questiona Prefeitura sobre Orçamento Impositivo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, está questionando a Prefeitura de Arujá sobre a existência de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 de recursos destinados ao cumprimento do chamado Orçamento Impositivo. A medida prevê que o Executivo destine 1,2% da receita corrente líquida do município para o atendimento de emendas parlamentares aprovadas em Plenário e aplique metade deste percentual – 0,6% - em ações na área de Saúde. A LOA deverá ser enviada à Casa até 31 de agosto.

No documento, os vereadores perguntam de forma objetiva:

O Executivo providenciou a reserva técnica no orçamento para que de lá sejam reduzidos os valores que constarão nas emendas propostas pelos vereadores?

O Executivo está tomando as medidas necessárias à alteração do Plano Plurianual vigente bem como da LDO para o exercício de 2019 para nelas incluir o Orçamento Impositivo?

Na justificativa, eles salientam a necessidade destas providências para o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município (LOM) cujo artigo 122-A, inserido pela emenda nº 65/2018, prevê a execução do Orçamento Impositivo. A alteração na LOM foi proposta por meio do projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2018, de autoria dos vereadores Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, Gabriel dos Santos (PSD), Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Profª Cris do Barreto, e aprovada por 14 votos. A segunda discussão e votação ocorreu em 25/4/2018 (52ª Sessão Ordinária).

LDO

Na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2019, o Orçamento Impositivo consta dos artigos 15-A, 15-B e 15-C. A proposta, incluída por meio da emenda nº 131/2018, de autoria do vereador Luiz Fernando, Vice-Presidente da Comissão, havia sido vetada inicialmente pelo Executivo, mas foi restaurada à peça orçamentária após derrubada do veto pelo Plenário da Casa de Leis.

De acordo com a LDO, a administração municipal deverá promover a “compatibilização da receita” para execução da programação e, somente nos casos de impedimento de ordem técnica ou legal, poderá justificar a não aplicação dos recursos. Para tanto, terá de adotar uma série de medidas, entre as quais, a publicação dos motivos que levaram ao seu não cumprimento. Caso contrário, em até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, publicará relatório informando sobre a execução das emendas. Para o Legislativo, o Orçamento Impositivo visa “aperfeiçoar o controle e aumentar a eficiência do gasto com o custeio da administração pública municipal”.

A Prefeitura tem prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para enviar resposta à Câmara Municipal.

Ainda integram a Comissão, os vereadores Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, na função de relator, Castelo Alemão e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, como membros.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em 21/08/2018