A Secretaria de Finanças fará prestação de contas da execução orçamentária referente ao 3º quadrimestre de 2014 em audiência pública a ser realizada nesta quinta-feira (26/2), às 10h, na Câmara Municipal. A apresentação do relatório de receitas e despesas do Poder Executivo é obrigatória e cumpre determinação da Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

Em seu artigo 8º, parágrafo  4º, a legislação determina que: § 4^o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1^o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

A audiência deverá contar com presença da secretária de finanças da Prefeitura de Arujá, Inês Rodrigues dos Santos (foto), e dos vereadores da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Câmara de Arujá

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Publicada em 23/02/2015

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