A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 deverá ser enviada pela Prefeitura à Câmara Municipal até o final de agosto. O prazo foi antecipado depois de o Plenário propor a alteração do artigo 62 da Lei Orgânica do Município em seu inciso XV, alínea ‘b’, que passou a ter a seguinte redação: XV – enviar à Câmara projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos, dentro dos seguintes prazos: b) Lei Orçamentária e Plano Plurianual até o dia 31 de agosto.

A proposta, de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), foi subscrita pelos vereadores Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, Gabriel dos Santos (PSD), Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto.

Os parlamentares ratificaram a alteração da data de envio da LOA – antes prevista para 30 de setembro – com a apresentação e aprovação da emenda nº 130/2018 à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 - projeto de Lei nº 97/2018 - , que alterou os artigos 15 e 16 da peça orçamentária. A emenda foi aprovada em Sessão Ordinária de 4/7.

Decreto

O prefeito José Luiz Monteiro (MDB) editou e publicou em 11/5 o Decreto nº 6932/18 em que estabelece um cronograma de elaboração e conclusão dos trabalhos de elaboração da LOA.

No documento, o gestor do Executivo informa que a reunião com os secretários para fechamento da proposta orçamentária será realizada em 17/8 e a proposta orçamentária finalizada em 29/8.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em 13/07/2018

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