Câmara Municipal de Arujá

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30 maio 2018

Por unanimidade, Legislativo derruba veto do prefeito às mudanças na Zona Azul

O Plenário da Casa de Leis derrubou por unanimidade o veto total do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) ao projeto de Lei nº 92/2018 de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car. A propositura permitia a idosos e deficientes o uso de quaisquer vagas de estacionamento rotativo, a conhecida Zona Azul, desde que respeitado o tempo limite de duas horas e com o devido cartão de identificação. A discussão e votação ocorreu durante Sessão Ordinária da última quarta-feira (23/5).

Para justificar o veto, o Executivo alegou vício de iniciativa – ou seja, interferência do Legislativo em assunto de competência exclusiva da administração municipal - e possível prejuízo aos cofres públicos e à empresa, devido ao risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Os argumentos foram duramente rebatidos pelos vereadores. “Há vários equívocos no parecer, entre os quais, o de que a matéria é de competência exclusiva do prefeito. Não estou criando nada, não estou ampliando isenção, apenas alterando uma lei existente. Portanto, não configura vício de iniciativa”, afirmou Paraíba Car, autor da propositura. Segundo ele, ao contrário do que afirmou a Prefeitura em parecer, também não se trata de matéria tributária e não cabe falar em prejuízo. “O objetivo do estacionamento rotativo não é dar lucro”, salientou.

Rafael dos Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, questionou a relação da empresa com a Prefeitura e o “estranho” interesse da administração em defendê-la. Ele votou pela derrubada do veto, dando apoio ao colega como forma, em sua opinião, “de restituir o direito aos idosos”.

“Esse parecer é uma falácia”, criticou Renato Bispo Caroba (PT). Ele ratificou a fala dos colegas quanto à postura da Prefeitura em “atuar como advogada de defesa da empresa” e disse que o percentual de 5% das vagas garantido aos idosos é o mínimo a ser oferecido pelo município. “A Prefeitura e o prefeito estão defendendo a empresa e um sistema de arrecadação. E o Legislativo quer respeito aos idosos”, pontuou.

Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, salientou a importância do projeto como forma de retribuir a dedicação dos idosos ao País e à cidade. A professora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, salientou: “Se o idoso quer estacionar em frente a padaria e não tem vaga reservada, por que ele não pode parar em outra vaga?, perguntou indignada.

Quando aprovada em 2015, a Lei Municipal nº 2765/15 previa uso irrestrito das vagas por idosos ou deficientes – eles poderiam estacionar em qualquer lugar, por tempo indeterminado. No ano passado, no entanto, a Prefeitura propôs nova redação à Lei (projeto de Lei nº 07/2017), restringindo o uso às vagas reservadas e por tempo determinado. Na ocasião, José Luiz defendeu “o princípio da rotatividade”.

Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, foi na mesma linha: “O que custa disponibilizar vagas para nossos velhinhos? Esse projeto não é apenas do Paraíba, é de toda a população”, defendeu.

“Voto a favor da derrubada do veto, pois a Prefeitura sequer tem cumprido a Legislação federal no que se refere ao número mínimo de vagas. Portanto, para exigir cumprimento de lei tem de dar o exemplo”, discursou Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli.

Até mesmo o líder do Governo, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, votou contra o veto. “Sou um líder de governo que votará contra o governo por entender que retiraram de forma indevida o direito dos idosos. Além do mais, cabe à empresa fiscalizar o uso correto das vagas. Se há fraudes, não é problema nosso”, concluiu.

Conforme o artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM) nestes casos (de derrubada do veto), o prefeito tem prazo de 48 horas para promulgar a Lei. Caso não o faça por sanção tácita ou rejeição ao veto, caberá ao presidente da Casa fazê-lo.

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Publicado em 29/05/2018

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA