Câmara Municipal de Arujá

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23 abril 2018

Prazo de concessão de uso de prédio pela Apae segue até 2022

Em resposta ao requerimento nº 927/2018 de autoria do vereado Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, atual presidente do Legislativo, o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) informou que o prazo de concessão de uso pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do prédio onde está instalada é até 2022. Segundo ele, diante disso, não existe processo em andamento na Prefeitura para renovação desta autorização.

Abelzinho havia questionado a administração sobre a necessidade de abrir procedimento para garantir à entidade o direito de permanecer no imóvel.

Quanto à possibilidade de doação do prédio público, o Departamento Jurídico da Prefeitura informou, por meio da advogada Márcia Andrea da Silva Rizzo que “nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, a doação de imóvel público sem licitação, somente é permitida quando o donatário for outro órgão ou entidade da administração pública, autarquia ou fundação pública”.

A resposta foi encaminhada pelo Executivo ao Legislativo em 5/3.