Câmara Municipal de Arujá

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14 setembro 2018

Sem previsão de impacto orçamentário, projeto de IPTU Verde tem votação adiada

Após entrar para 1ª discussão da Sessão Ordinária de 12/09, o projeto de Lei nº 144/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo uso de tecnologias ambientais e sustentáveis, teve sua votação adiada devido a um pedido de vistas formulado por Renato Bispo Caroba (PT) e aprovado pelo Plenário. A propositura tramita na Casa desde 4/5.

Em síntese, a proposta estabelece critérios para a concessão de descontos de 3% a 5% no IPTU de acordo com a ação ambiental adotada pelo proprietário do imóvel, dentre as quais, instalação de sistema de captação e reuso de água pluvial, sistemas de aquecimento solar e material sustentável de construção. O artigo 2º do PL 144/2018 autoriza o Poder Executivo “a conceder desconto no valor do IPTU” de acordo com os parâmetros estabelecidos.

No entanto, como tem possível impacto na arrecadação do município, a propositura de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, foi alvo de ressalvas. Parte dos vereadores apontaram a ausência de um estudo detalhando o impacto financeiro ou medidas de compensação, motivos pelos quais votariam pela reprovação da propositura ou se absteriam.

Impacto orçamentário

O primeiro a manifestar contrariedade à sua aprovação foi o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB). “Na qualidade de relator da Comissão de Finanças e Orçamento quero dizer que, infelizmente, o projeto não veio acompanhado das medidas compensatórias. Portanto, meu voto será contrário”, antecipou-se.

Na sequência, Gabriel dos Santos (PSD), colega de bancada da autora da propositura, declarou que iria se abster da votação pois o PL prevê renúncia fiscal e, na sua opinião, deveria ter sido formulado como um anteprojeto de Lei.

Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, salientou o momento de “queda de arrecadação” no município e expressou preocupação de que o Executivo aderisse ao desconto no IPTU. “Se abrirmos mão de receita, como iremos fechar as contas?” questionou.

Ana Poli (PR) declarou que a proposta “esbarra na renúncia de receita” e que o PL não prevê uma compensação orçamentária, anunciando que se absteria na deliberação.

O vereador do PRB Edimar do Rosário, o Pastor Edimar de Jesus, por sua vez, argumentou que o projeto em discussão deveria ser de iniciativa do Executivo e que, no mês passado, a sua autora, a Profª Cris do Barreto, votou contra um projeto seu da mesma natureza.

Para a autora, contudo, o benefício tributário estimularia ações de preservação do Meio Ambiente. “Este Projeto de Lei, se implementado, vai melhorar a qualidade de vida dos nossos munícipes a medida que revitalizará áreas verdes”, argumentou a Profª Cris do Barreto.

Pedido de vistas

Após as ressalvas ao projeto de Lei, o pedido de vistas foi aprovado.

Na discussão da solicitação feita por Caroba, o vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, anunciou que rejeitaria o apelo por vistas e cobrou “mais coerência” das Comissões na análise das proposituras de natureza autorizativas. Segundo ele, a aprovação das mesmas pela Câmara resultava, na maioria dos casos, na impetração de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), desgastando o trabalho Legislativo. “Não adianta o vereador ter mil projetos autorizando e o Executivo não fazer nada. Esse projeto nem deveria ter vindo a Plenário”, disse.

Na sequência, declarando apoio ao pedido de vistas, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, salientou a importância do projeto para o município, mas reconheceu a necessidade de uma melhor análise considerando o momento financeiro pelo qual passa Arujá.

Os vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Castelo Alemão e Paraíba Car votaram contra a concessão de vistas; Edval Barbosa Paz, o Profº Edval, absteve-se. Os demais parlamentares - à exceção do Presidente que não tem obrigação de voto - foram favoráveis.

Tramitação

O parecer da Secretaria Jurídica exarado em 28/05 admitiu que a normatização de matéria tributária por projeto de Lei iniciado no Poder Legislativo é legítima, desde que não resulte em redução das receitas previstas pelo orçamento. Por isso, de acordo com o documento, seria recomendável o apontamento de ações compensatórias juntamente com um demonstrativo do impacto financeiro “sob pena de causar desequilíbrio às contas municipais e colocar em risco os serviços públicos que são custeados com a receita anual”. Respeitadas essas observações, o parecer concluiu que não havia impedimentos legais à tramitação do PL.

O projeto ainda recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, cujo relator é Renato Caroba, Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento. No caso desta última, Gabriel foi nomeado relator especial – no lugar de Luiz Fernando – e emitiu parecer favorável.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

14/09/2018