Câmara Municipal de Arujá

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27 junho 2016

Vereadores e população poderão apresentar emendas à LDO até 30/6

Os vereadores e a população poderão apresentar até 30/6 (quinta-feira) propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O projeto de Lei nº 224/16, de autoria do Executivo, que trata da Lei, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (24/6).

A proposta orçamentária, elaborada pela Prefeitura, prevê recursos de R$ 274,2 milhões para o próximo ano.

A LDO trata das diretrizes e prioridades definidas para a cidade e dá suporte à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser enviada no segundo semestre para análise e votação do Legislativo.

Ainda consta da LDO orientações sobre o cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios. A Prefeitura deverá destinar 0,5% dos recursos à reserva de contingência, aplicar 25% do orçamento em Educação e outros 15% em Saúde (mínimos exigidos) e limitar o gasto com pessoal a 54% da receita líquida. Aliás, a receita prevista para 2017 é apenas 0,19% superior ao estimado na LDO 2016 – R$ 273,6 milhões - e o valor ainda poderá sofrer ajustes quando do encaminhamento da LOA.

Quanto à arrecadação de impostos, a LDO aponta que as receitas tributárias diretas, nas quais estão incluídas, entre outros tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), deverão representar 28,9% da receita total em 2017. Já as receitas de contribuição, onde está contida, por exemplo, a conhecida “taxa da luz”, somarão R$ 4,5 milhões. À Câmara deverão ser destinados 6% da receita líquida municipal.

Participação popular

Pela primeira vez a população também poderá colaborar na elaboração da LDO. Basta enviar a proposta pelo email: emendasldo2017@camaraaruja.sp.gov.br. Se ela passar pelo crivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, poderá se transformar em uma emenda.

Câmara de Arujá

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Publicado em 24/06/2016